norma nº 2440/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contratação temporária de Visitador do Programa
Primeira Infância Melhor – PIM, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, pelo período 
de até 90 (noventa) dias, ou até a efetiva realização e termo final do Concurso Público, prevalecendo 
a situação que ocorrer primeiro, do cargo abaixo discriminado, percebendo o valor correspondente ao 
padrão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
 1 Visitador do PIM 36 horas semanais 2
Parágrafo único. Se ao término do prazo citado no caput deste artigo o concurso público não 
estiver concluído, o contrato poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. O valor a ser percebido é de R$ 885,65 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos), correspondente ao Padrão 2 (dois) e será pago proporcionalmente às horas efetivamente 
trabalhadas.
Art. 3º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 de 
30 de maio de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo único, com as especificações do 
cargo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
08.03 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0037.2326- Despesa Recurso Programa Primeira Infância Melhor
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.01 – Contratação por Tempo Determinado Profissionais da Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
08.04 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2200 – Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.02- Contratação de Profissionais
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de setembro
de dois mil e onze.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
Anexo I à Lei Municipal nº 2.440/2011
CARGO: Visitador do PIM
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de 
atividades específicas.
b) Descrição analítica: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e 
capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, 
desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do 
diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas 
pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os 
resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de atenção 
Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação 
de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. 
Comunicar o GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças 
portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatório e demais atividades correlatas ao 
cargo.
Condições de trabalho:
Carga horária: 36 horas semanais
Requisitos de provimento:
1- Idade Mínima: 18 anos completos
2- Instrução: Aos Visitadores do PIM será exigida a formação de nível médio concluída, 
preferencialmente com habilitação ao Magistério ou Nível Superior concluído, ou ainda, em curso 
nas áreas de educação, saúde, psicologia ou serviço social.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal