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norma nº 265/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1978
Date 1978-07-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, reduz dotações e dá outras providências.
native_id238

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95340 NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL 
-:-:- 
PROJETO DE LEI NQ 265 /78 
Autoriza a abertura de crédito especial, 
reduz dotações e dá outras providencias. 
Art. lQ - lo Executivo autorizado a abrir crédito especial, no 
valor de Cr$ 350.000,00 ( tresentos e cincoenta mil cruzeiros) p~ 
ra atender no corrente exercício, o pagamento de prestações de pa~ 
te do custo de um trator de esteiras, com recursos do Fundo de Par 
ticipação dos Municipios, com a seguinte classificação: 
0600 - Õrgão - Serviço Rodoviário Municipal 
0601 - Unidade Orçamentária -Serviço Rodoviário Municipal 
- 
4.D.D.O - Despesas de Capital 
4.1.D.O - Investimentos 
4.1.3.0 - Equipamento e Instalações (FPM) Cr$ 350.000,00 
Art. 2Q - Servirá de recurso para a abertura do crédito especi 
al, autorizado pro esta lei, redução de igual valor nas seguintes￾rubricas orçamentárias: 
0600 - Órgão - Serviço Rodoviário Municipal 
0601 - Unidade Orçamentária- Serviço Rodoviário Municipal 
3.D.D.O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal 
3.1.1.1.01,07 - Salários Operadores-FPM 
3.1.1.1.01.07 - Salários Servidores-FPM 
Cr$ 110.000,00 
Cr$ 50.000,00 
'0800 - Órgão - Serviço de S.B.E.Social￾0801 - Unidade Orçamentária.-Serviço Saude Bem E,Social 
4.□.o.o - Despesas de Capital 
.l.O.O - Investimentos 
Obras Publicas-FPM Cr$ 190.ooo,oo 
O Orçamento do exercício de 1979, consignará verba - 
para o pagamento das demais prestações comprometidas￾irma vandedora do equipamento referido no artigo lº, pod~n 
Executivo oferecer garantia a esta, para o que é autorizado 
todos os atos necessários. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação￾revogadas as disposições em contrário. 

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