| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1978 |
| Date | 1978-07-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, reduz dotações e dá outras providências. |
| native_id | 238 |
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95340 NOVA BASSANO - RIO GRANDE DO SUL -:-:- PROJETO DE LEI NQ 265 /78 Autoriza a abertura de crédito especial, reduz dotações e dá outras providencias. Art. lQ - lo Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 350.000,00 ( tresentos e cincoenta mil cruzeiros) p~ ra atender no corrente exercício, o pagamento de prestações de pa~ te do custo de um trator de esteiras, com recursos do Fundo de Par ticipação dos Municipios, com a seguinte classificação: 0600 - Õrgão - Serviço Rodoviário Municipal 0601 - Unidade Orçamentária -Serviço Rodoviário Municipal - 4.D.D.O - Despesas de Capital 4.1.D.O - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamento e Instalações (FPM) Cr$ 350.000,00 Art. 2Q - Servirá de recurso para a abertura do crédito especi al, autorizado pro esta lei, redução de igual valor nas seguintesrubricas orçamentárias: 0600 - Órgão - Serviço Rodoviário Municipal 0601 - Unidade Orçamentária- Serviço Rodoviário Municipal 3.D.D.O - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal 3.1.1.1.01,07 - Salários Operadores-FPM 3.1.1.1.01.07 - Salários Servidores-FPM Cr$ 110.000,00 Cr$ 50.000,00 '0800 - Órgão - Serviço de S.B.E.Social0801 - Unidade Orçamentária.-Serviço Saude Bem E,Social 4.□.o.o - Despesas de Capital .l.O.O - Investimentos Obras Publicas-FPM Cr$ 190.ooo,oo O Orçamento do exercício de 1979, consignará verba - para o pagamento das demais prestações comprometidasirma vandedora do equipamento referido no artigo lº, pod~n Executivo oferecer garantia a esta, para o que é autorizado todos os atos necessários. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogadas as disposições em contrário.