norma nº 2448/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2011 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2011, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto: 1100 Gerência de Patrimônio
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (1872)...................R$ 80.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.92 Instalações (1873)
Recurso: 0001 Livres;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), a redução da 
seguinte rubrica orçamentária.
I - 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.1100......Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00........Equipamentos e Material Permanente (02)..............R$ 43.000,00
01.031.0001.2201......Gerência de Serviços Gerais e Legislativos
3.3.90.30.00.00.00........Material de Consumo (08).........................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00........Outros Serviços de Terceiros – P.J. (12)..................R$ 32.000,00
Recurso 001 – Livre
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos cinco 
dias do mês de outubro de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração