norma nº 22/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
LEI N2 22/65 
ESTABELECE fil'OCA PA A Am:illCADAÇÃO 00S D!POSTOS E TAXAS 
DEVIDOS MUUICIPALIDADE. - 
, 
~LISBERTO lTÔNIO D.ALLA COSTA, Prefeito Imilnicipal de 
Nova Bassano.- 
FAÇO SABER qu0 a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a oeguinte lei: 
Art. 12 - Ficam estabelecidas as se1uintes épocas para 
arrecadação dos impostos e taxas devidos à Municip~lidad~: 
- Mês de janeiro: Impôsto de Licenças sÔbre Veículos e 
Alvarás de Licenças sÔbi:~ qualquer a￾tivt~ade, seja comercial, industrial 
etc •• 
Impôsto de Indústrias e ProfiesÕeo{lQ 
sem.9~ 
Impôsto de Jogos e DiveroÕes. 
Impôcto Territorial, Impôsto Predial 
{19 sem.). 
Taxa de.Rodáe;io e Taxa Limpeza Pública 
(112 sem.). 
- rn:ês de setembro:Impôs'!;o de Indústrias e PrOfissÕcs{29 
sem.). 
- r,Iês de dezembro :Impôsto Predial {2Q sem,). e Taxa de - 
Limpeza PÚblica {2fl aemv}, 
- Uensalmente: ImpÔsto de gado abatido. 
~. 29 - Os contribuintes que não efetuarem o pagamen￾to dos impostos e taxas nas épocas eotabelecidus no artico ante￾rior, incorrerão nas multas ·oeguinteo: 
- 10% dentro doa 60 d.ias;.e 
- Mês de março: 
..:. r.Iês de junho : 
·- 20% dentro do3 120 dias. 
·- Aquêles que passarem de 120 dias, s.2, 
rá aumentado mais 5% {cinc~ por cento) por mêa de~tro do exercício, 
sendo que no seguinte será cobrado judicialmente. 
Art. 32 - A presente lei •ntrará em vigor a partir. de 
19 de janeiro de 1966, reVOBUdas as disposiçÕes em contrério. 
PREFEITURA I.ID!TICIPA.,.1 DE ITOVA :3ASSAUO, aos vinte dias do 
ziêo de novcnbro de mil novecentos e sessenta e cinco.~_";, ~ . .,:<~ ·---_.. 
REGISTRA-SE E C01íUiTICA+SE FE ·ISBE'r;."'C Ail'TÔ:Ut DALAA C~re:fei to l 
NOVA BA~O. - ~ REGISTRADO ÀS FLS. 36 DO Lino 
<@ &-'- y N2 1 DE LEIS E!TUrlE'''ADAS.- 
Delmiro Farinn.-Secrctário