norma nº 2465/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL N° 2.465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria Cargo em Comissão para a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Bassano, dá 
outras providências. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica criado o Cargo em Comissão de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO 
PODER LEGISLATIVO, remunerado como Cargo em Comissão no valor de R$ 
1.839,00 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo nomeado e exonerado ad 
nutum pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 2°. As especificações do cargo criado fazem parte do anexo I.
Art. 3°. As despesas com a criação desse cargo serão suportadas por despesa específica 
da Câmara Municipal, conforme previsões no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento em vigor, pela seguinte dotação orçamentária:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2200 Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e um
dias do mês de dezembro de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração.