norma nº 2467/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2012 e 
dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FPSM
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 007 Previdência Social do Servidor - FPSM
Projeto: 2212 Manutenção do Regime Próprio
Elemento de despesa: .1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas (580)......R$1.000.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.03.00 Pensões (581)..................................................R$200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários (582).......R$180.000,00
Recurso: 0050 FPSM;
II - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 036 Esporte para Todos 
Projeto: 1136 Contratos com Associações Educativas e Desportivas
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J.(583).............R$50.000,00
Recurso: 0001 Livres;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$1.430.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e trinta mil reais), 
a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I - 03.02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - FPSM
09.272.0007.2212 Manutenção do Regime Próprio
3.3.90.01.00.00.00 Aposentadorias e Reformas (79)...................................R$1.000.000,00
3.3.90.03.00.00.00 Pensões (80).............................................................. ....R$200.000,00
3.3.90.05.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários (81).........................R$180.000,00
II - 06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
13.243.0036.1136......Contratos com Associações Educativas e Desportivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
3.3.90.39.00.00.00........Outros Serviços de Terceiros-P.J. (1870)............................R$50.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e 
sete dias do mês de dezembro de 2011.
 DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração