norma nº 2472/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS - SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odontológica Farm. Sanitária a População
Projeto: 1189 Despesa com o Convênio de Estruturas Serviços da Atenção 
Básica 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente (1713).......R$100.000,00
Fonte de Recurso: 1274 Convênio Estrut. Serv. A. Básica
II - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto e Rendimento
Programa: 031 Praticas Desporto Recreativo e de Lazer
Projeto: 1187 Despesa com Convênio FUNDERGS 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1719)...................................R$2.000,00
Fonte de Recurso: 001 LIVRES;
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1720)...................................R$9.000,00
Fonte de Recurso: 1272 Convênio FUNDERGS;
III - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 UNIDADES SUBORDINADAS
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto e Rendimento
Programa: 031 Praticas Desporto Recreativo e de Lazer
Projeto: 1188 Despesa com Convênio FUNDERGS/2 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1721)......................................R$100,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J.(1722).................R$1.880,00
Fonte de Recurso: 001 LIVRES;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1723)...................................R$9.855,00
Fonte de Recurso: 1275 Convênio FUNDERGS/2;
 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$3.980,00 (Três mil, novecentos e oitenta reais), a 
redução da seguinte rubrica orçamentária, e no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), o ingresso 
vindo do Convênio Estrutura Serviço de Atenção Básica, no valor de R$9.000,00 (Nove mil reais) o 
ingresso vindo do Convênio FUNDERGS, no valor de R$9.855,00 (Nove mil oitocentos e cinquenta 
e cinco reais) o ingresso vindo do Convênio FUNDERGS/2.
I - 10.01 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO 
27.811.0031.2269 Preservação dos Parques, Quadras, Centros Esportivos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (521).........................R$3.980,00
Recurso 001 – LIVRES; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do 
mês de janeiro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração