norma nº 2476/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto: 1100 Gerência de Patrimônio
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (584).............................R$ 80.000,00
Recurso: 0001 LIVRES
Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput 
deste artigo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I- 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1100 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (02).......................R$ 80.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e quatro dias do 
mês de fevereiro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração