norma nº 2479/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 602 Promoção da Produção Animal
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1193 Despesa com o Convênio Agricultura/Açudes 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J.(1795)...........................R$6.000,00
Fonte de Recurso: 001 LIVRES;
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J.(1796).........................R$30.000,00
Fonte de Recurso: 1273 Convênio – Agricultura/Açudes;
II - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educ. Infantil
Projeto: 2506 Transporte Escolar 
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (1797).....................................R$1.918,93
Fonte de Recurso: 1022 Transporte Escolar - Estadual;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária, e no 
valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), o ingresso vindo do Convênio Agricultura/Açudes e no valor de 
R$1.918,93 (Hum mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos) referente o superávit do 
exercício anterior.
I - 05.01 SECRETARIA MUN. AGRICUILTURA PECUARIA
20.602.0009.1107 Aquisição de Implementos Agrícolas
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (127).........................................R$6.000,00
Recurso - 001 – LIVRES; 
 
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês de fevereiro 
de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração