norma nº 2481/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre o 
Município de Nova Bassano e a EMATER/ASCAR e 
dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Município e a EMATER/ASCAR, autorizado pela Lei Municipal nº 1895, de 15 de janeiro 
de 2007, em conformidade com o disposto no Termo Aditivo anexo a esta Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0006.2219- Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.05.00- Serviços Técnicos Profissionais
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em 15 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 14 dias do mês de 
março do ano de dois mil e doze.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração