norma nº 2485/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1194 Despesa com o Convênio Agricultura/Irrigação 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1898).............................................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J.(1899)...........................R$1.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (1900).................R$43.000,00
Fonte de Recurso: 1276 Convênio – Agricultura/Irrigação
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social Geral a População
Projeto: 1195 Despesas com Recursos do IGDSUAS 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (1901)...............................................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (1901)........................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (1901).........................R$3.000,00
Fonte de Recurso: 1258 IGDSUAS
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o ingresso vindo do Recurso IGDSUAS, e no 
valor de R$45.0003,84 (Quarenta e cinco mil, três reais com oitenta e quatro centavos), o ingresso vindo 
do Convênio Agricultura/Irrigação.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de 
Março de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração