norma nº 2487/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 - SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04- Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Sub-função: 244- Assistência Comunitária
Programa: 0028- Assistência Social Geral a População
Projeto: 1975- Rede de Proteção Social Básica / Orientação 
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P.F. (1911).........................R$1.840,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (1912)........................R$160,00
Fonte de Recurso: 001 - Livres;
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P.F. (1913).........................R$2.000,00
Fonte de Recurso: 2178 - Convênio FEAS;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I - 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.028.1975 - Rede de Proteção Social Básica / Orientação e Apoio Sócio Familiar
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (487)...........................R$2.000,00
Recurso 001 – LIVRES; 
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (573)............................R$2.000,00
Fonte de Recurso: 2178 - Convênio FEAS
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos três dias do mês 
de abril de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
ADAGIR Ranzan
Sec. Municipal da Administração