norma nº 2488/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2012, com 
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 606 Extensão Rural
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1162 Distribuição de Material da Estiagem 
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00 Material Distribuição Gratuita (1916)...............................R$41.900,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (1917)...................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 1277 Convênio – Recurso Estiagem; 
II - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1126 Aquisição de Rolo Compactador 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (1914)...................R$6.000,00
Fonte de Recurso: 001 LIVRES;
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (1915)...............R$257.400,00
Fonte de Recurso: 1278 Convênio – Rolo Compactador;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, 
no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária, e no valor de R$51.900,00 
(Cinquenta e um mil e novecentos reais), o ingresso vindo do Recurso Estiagem e no valor de R$257.400,00 
(Duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), o ingresso vindo do Convênio MAPA – Rolo Compactador.
I - 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0016.1125 Aquisição de Retroescavadeira
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (1605).....................................R$6.000,00
Recurso 001 – LIVRES; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 dias do mês de Abril de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
ADAGIR RANZAN
Secretário Municipal da Administração