| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 09 DE MAIO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá outras providências. DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: I- Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Unidade: 01 RECURSOS LIVRES Função: 17 Saneamento Sub-função: 510 Saneamento Municipal Programa: 023 Saneamento Municipal Projeto: 1183 Despesa com o Convênio SEHABS Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- P.J. (1935)...............R$ 5.480,00 Fonte de Recursos: 001 Livres; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- P.J. (1935)..............R$26.520,00 Fonte de Recurso: 1279 Convênio SEHABS Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária, e no valor de R$26.520,00 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais), o ingresso vindo do Estado pelo Convênio SEHABS. I- 09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO 16.482.0028.1169 Produção de Unidades Habitacionais 3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física (469)..............................R$ 5.480,00 Recurso 001- LIVRES PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos nove dias do mês de maio de dois mil e doze. DARCILO LUIZ PAULETTO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se ADAGIR RANZAN Secretário Municipal da Administração