norma nº 2495/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 09 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO –
APPA, DE NOVA BASSANO, RS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA, de Nova Bassano, RS, de repasse de recursos no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a realização do evento “Encontro Gaúcho de Motos”, 
constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 2.464, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º. O valor citado no caput deste artigo será utilizado pela Associação para despesas de 
sonorização, show de motos, segurança, banda, locutor e outros.
§ 2º. O evento será realizado nos dias 18 e 19 de maio de 2012.
Art. 2º. Para a firmação de convênio e respectivo repasse do valor citado no art. 1º desta Lei, a 
APPA Moto Clube deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos com o INSS, FGTS e Municipal.
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal a Minuta de Convênio, Anexo I, e o Plano de 
Aplicação de Recursos, Anexo II.
Art. 4º-As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2206- Gerência de Convênios e Associações
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00- Outras Instituições Privadas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos nove dias do mês de 
maio de dois mil e doze.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração
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Anexo à Lei nº 2.495/2012
Convênio nº 02, de 09 de maio de 2012.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, 
RS, E A ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA, DE 
NOVA BASSANO, RS, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS.
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, entidade de direito público interno, com sede 
na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 87.502.894/0001-
04, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bassano/RS, e a 
ASSOCIAÇÃO DE PARCEIROS DE PISTA E ASFALTO – APPA Moto Clube de Nova Bassano, RS, 
CNPJ nº 04.622.919/0001-78, estabelecida na Rua Dr Mário Cini, 439, Centro, de ora em diante 
denominada CONVENIADA, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. CELSO TAPPARO, 
residente e domiciliado em Nova Bassano, RS, celebram o presente CONVÊNIO, sob as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CONVENENTE disponibilizará recursos financeiros no montante de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) à CONVENIADA para serem utilizados no “Encontro Gaúcho de Motos” e 11º Aniversário da APPA 
Moto Clube de Nova Bassano, através de sonorização, show de motos, segurança, banda, locutor e 
outros.
§ 1º. Os recursos acima citados serão repassados em parcela única, em até 05 (cinco) dias após 
a assinatura do Convênio entre as partes, após a apresentação pela APPA da Certidão Negativa de 
Débitos com o INSS, FGTS e Municipal.
§ 2º. O evento “Encontro Gaúcho de Motos” e 11º Aniversário da APPA Moto Clube de Nova 
Bassano será realizado nos dias 18 e 19 de maio de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros repassados pelo CONVENENTE serão aplicados pela CONVENIADA 
exclusivamente para os propósitos citados na Cláusula Primeira.
Parágrafo Primeiro. É vedada a utilização dos recursos descritos na Cláusula Primeira deste 
Convênio para o pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência desse 
instrumento, assim como para o adimplemento de:
a) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, as referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
b) pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
c) pagamentos de gratificações, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de 
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de 
entidades de Atendimento Público Municipal;
d) pagamentos diversos do estabelecimento no respectivo Convênio, ainda que em 
caráter de emergência, quando não autorizado pela CONCEDENTE de forma prévia.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS RECURSOS REPASSADOS
A CONVENIADA manterá os recursos recebidos do CONVENENTE, em conta bancária especial, 
com rendimentos, no mínimo de poupança, denominada “Conta-Convênio Encontro Gaúcho de Motos” e 
“11º Aniversário da APPA Moto Clube de Nova Bassano - Prefeitura Municipal de Nova Bassano”.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
A CONVENIADA prestará conta dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias após 
o recebimento do repasse, mediante apresentação de processo formal, juntando comprovantes.
CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do dia seguinte ao do 
recebimento dos recursos, que será repassado em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS 
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
03.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2206- Gerência de Convênios e Associações
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
3.3.50.43.99.00- Outras Instituições Privadas
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
l. Caberá ao CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Desporto e Turismo a correta 
fiscalização da aplicação dos recursos citados na Cláusula Primeira.
II. A CONVENIADA deverá buscar a melhor aplicação da importância recebida.
CLÀUSULA OITAVA – DO FORO COMPETENTE
Para dirimir controvérsias ou litígios do presente Convênio, será competente o Foro da Comarca 
de Nova Prata/RS.
E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam este Convênio em três vias de igual teor e 
forma na presença de três testemunhas.
Nova Bassano, 09 de maio de 2012.
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CONVENENTE CONVENIADA
Testemunhas: ------------------------------------- ----------------------------------------
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