norma nº 2498/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 22 DE MAIO DE 2012.
ALTERA A CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO, 
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica alterada a Cláusula Quarta do Convênio, anexo I, da Lei Municipal Nº 2.452/11, 
de 01 de novembro de 2011, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS RECURSOS REPASSADOS
... .
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
A CONVENIADA deverá prestar conta dos recursos recebidos, até o final da 
vigência do presente convênio, mediante apresentação de processo formal, 
juntando comprovantes.
CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE VIGÊNCIA
 ... .
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos do Convênio e dispositivos constantes da 
Lei Municipal nº 2.452, de 01 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar 
de 1º de maio de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS, aos vinte dois dias do mês 
de maio de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração