norma nº 2504/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras providências.
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA DESENV. URBANO
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 22 Indústria
Sub-função: 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1110 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (2006)...........R$10.500,00
Elemento de despesa: 3.3.90.36.15.00 Locação de Imóveis (2007)
Fonte de Recurso: 001 Livres 
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), Subsidiar Aluguel para 
instalações de empresas.
I - 09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO
22.661.0010.1110 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (1955)...........................................R$9.000,00
22.661.0010.1215 Pavimentar e Iluminar a Rua de Acesso a Área Industrial
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (1574)....................................................................R$1.500,00
Recurso 001 – LIVRES
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do mês de 
Junho de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
P/Secretaria Municipal da Administração