norma nº 2517/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 09SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA DESENV. URBANO
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 22 Indústria
Sub-função: 661 Promoção Industrial
Programa: 010 Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projeto: 1110 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas
Elemento de despesa: 3.3.60.41.00.00 Contribuições (2031)........................................R$9.000,00
Elemento de despesa: 3.3.60.41.01.00 Contribuições (2032)
Fonte de Recurso: 001 Livres;
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito 
Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$9.000,00 (Nove mil reais), Subsidiar 
Aluguel para instalações de empresas.
I - 09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO
22.661.0010.1110 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (2006)............................R$9.000,00
Recurso 001 – LIVRES; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 
27 dias do mês de Julho de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL’ AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração