norma nº 2523/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta em Programa do 
Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa 
abaixo do Plano Plurianual do quadriênio de 2010/2013-PPA (Lei Municipal nº 2259 de 16 de 
dezembro de 2009), nos seguintes termos:
I – PRONAT – Infra-Estruturas e Serviços - MDA (009) (1) – FOLHAS 1/1:
Ação: Aquisição de Pá-Carregadeira
Produto: Bem
Unidade de Medida: Unidades
Quantidade: 01 para 2012;
Valor: R$ 250.000,00 para 2012;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa 
abaixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei Municipal nº 2437 de 21 de setembro 
de 2011), nos seguintes termos:
I – PRONAT – Infra-Estruturas e Serviços - MDA (009) (1) – FOLHAS 1/1:
Ação: Aquisição de Pá-Carregadeira
Produto: Bem
Unidade de Medida: Unidades
Quantidade: 01 para 2012;
Valor: R$ 250.000,00 para 2012;
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano 
Plurianual de 2010/2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Tabela do Anexo III 
Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária), 
modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação dos 
Anexos I, II, respectivamente, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 08 dias de agosto
de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL ‘AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração
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