norma nº 2524/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa: 120 PRONAT – Infraestrutura e Serviços - MDA
Projeto: 1176 Aquisição de Pá-Carregadeira
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2049)..R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2050).R$ 205.000,00
Fonte de Recurso: 1283 Recurso MDA – Pá-Carregadeira; 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), o excesso de arrecadação 
do recurso livre do exercício corrente, e no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), o 
ingresso vindo do Recurso do MDA/PRONAT – Pá-Carregadeira.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 08 dias do mês de 
Agosto de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL’ AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração