norma nº 2528/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições lega0is,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 RECURSOS VINCULADOS
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 1112 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (2052)..........................................R$1.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente(2053)................R$ 6.300,00
Fonte de Recurso: 1282 Recurso Caminho da Escola;
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$7.300,00 (Sete mil e trezentos reais), o ingresso vindo do Estado pelo Convênio do 
FNDE, para aquisição de Computador Interativo.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de agosto de 
2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL’AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração