norma nº 2529/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“Insere § 5º no artigo 79 da Lei Municipal 2.249, Código 
Tributário Municipal, de 16 de novembro de 2009 e dá 
outras providências.”
MÁRCIO DALMORO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º Fica inserido no artigo 79 da Lei Municipal 2.249, Código Tributário 
Municipal de 16 de novembro de 2009, o § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 79 – .....................
....................................
§ 5º - O prazo para recolhimento do imposto retido, para as 
entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos 
poderes, será até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da retenção, ficando 
sujeito, a partir dessa data, a incidência de juros, multa e atualização monetária nos 
termos desta lei municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 04 dias 
do mês de setembro de dois mil e doze.
MÁRCIO DALMORO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL’AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração