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← Nova Bassano (RS)

norma nº 275/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1978
Date 1978-12-27
EmentaEstabelece valor da função gratificada criada pela Lei nº 240/77 de 27/03/77.
native_id247

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJ .DE LEI Nº 275/78 
Estabelece valor da Função Gratificada 
criada pela Lei nº 240/77 de 27/03/77. 
TRANQUILO Z.ANETTI-Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no aso de 
suas atribuições legais 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal - 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - E Estabelecido o valor da 
Função Gratificada cr-iada pela Lei nº 240/77 de 27/03/77 
em CR$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos-cruzeiros)mensais. 
Art. 2º - A despesa decorrente desta 
Lei correrá à conta de dotação orçamentária pr6ppia.- 
Art. 3º - A presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a par 
tir de 1
2 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em 
contrário.- 
Gabinete do Prefeito Municipal de No - 
va Bassano RS, 26 de dezembro de 1978.- 
_Tranquilo Zanetti 
- Prefeito Municipal- 

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