norma nº 2534/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
MÁRCIO DALMORO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 RECURSOS LIVRES
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa: 120 PRONAT – Infraestrutura e Serviços - MDA
Projeto: 1157 Aquisição de Equipamentos e Materiais para o Centro Ecológico
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2058)...............................R$3.700,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$3.700,00 (Três mil e setecentos reais), a redução da seguinte rubrica 
orçamentária:
I - 05.01 SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E PECUARIA
20.601.0120.1157 Aquisição de Equipamentos e Materiais para o Centro Ecológico 4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente (1602)...............................R$3.700,00
Recurso 001 – Livres; 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 19 dias do mês de setembro de 
2012.
MÁRCIO DALMORO
 Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
OLIVO CONSTANTINO DALL’AGNOL
P/Secretaria Municipal da Administração