norma nº 2540/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera a redação do Anexo da Lei Municipal nº 2.513/2012 (Carta de 
Intenções), e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Altera a redação das Cláusulas Segunda e Quarta do Anexo à Lei Municipal nº 2.513, de 
17 de julho de 2012, (Carta de Intenções), as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Segunda – Do Objeto
...
UM TERRENO URBANO Nº 04, da quadra “B”, no Berçário Industrial, 
localizado distante 198,83m, da esquina da Rua “2” com a Rua “1”, no quarteirão formado 
pela Rua “1”, Rua “2”, e terras Rurais, em Nova Bassano/RS, com a área total de 4.178,38m², 
medindo e confrontando, o imóvel: ao NOROESTE, na extensão de 78,46m, com uma área 
de terras do lote nº 40, de Mauro Albara da Linha Anita Garibaldi; ao SUL, na extensão de 
70,19m, com uma área destinada para Espaço Livre de Uso Público; ao LESTE, na extensão 
de 77,06m; com a Rua “2”, lado ímpar; e ao OESTE, na extensão de 42,00m, com terras do 
lote nº 40 de Mauro Albara da Linha Anita Garibaldi”.
“Cláusula Quarta - Das Obrigações do Doador
O PROMITENTE DOADOR ficará obrigado ao cumprimento da seguinte 
condição:
Doar o terreno de 4.178,38 m², localizado no Berçário Industrial, à empresa 
PROMITENTE DONATÁRIA”.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2.513, de 17 de julho de 2012, permanecem 
inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 16 dias do mês de outubro de 
2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
GUSTAVO BOCCALON
Secretário Municipal da Administração