norma nº 2541/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I – Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1163 Programa FAEC - Fundo Ações Estratégicas e Compensação
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (2061).......R$4.350,00
Fonte de Recurso: 4690 Recurso FAEC – Federal.
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$4.350,00 (Quatro mil, trezentos e cinquenta reais), o 
ingresso vindo do Estado pelo Convênio do FAEC - Federal, para realizar despesas com 
Cirurgias.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 16 dias do mês de 
Outubro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
GUSTAVO BOCCALON
Sec. Municipal da Administração