norma nº 2542/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL N° 2.542, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte aos alunos da Escola 
Estadual de Ensino Fundamental Luiz Zanetti e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte aos alunos 
da Escola Estadual de Ensino Fundamental Luiz Zanetti, a fim de realizar viagem de 
estudos, juntamente com os alunos e professores da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Vereador Luiz Boldori.
Parágrafo único. A Escola Estadual citada no caput deste artigo ressarcirá ao Município 
50% (cinquenta por cento) do valor total gasto na viagem, que deverá ser depositado em 
conta bancária específica do Município.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o transporte dos 
estudantes ou a realiza-lo com veículo do Município.
Art. 3° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do 
mês de outubro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ADAGIR RANZAN
Sec. Municipal da Administração.