norma nº 2547/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Banrisul S.A., e Instituições de Microcrédito credenciadas no âmbito 
do Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I
Art. 1º. Fica o Município de Nova Bassano, pela presente Lei, autorizado a 
firmar Convênio e/ou parceria com o Agente de Microcrédito/BANRISUL S.A., e com 
Instituições de Microcrédito credenciadas no Programa Gaúcho de Microcrédito.
Art. 2º. O Convênio deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de 
Microcrédito, com base no Decreto Estadual nº 48.164/2011, podendo ao Município serem 
atribuídas as seguintes atividades:
I- dispor de 01 (um) servidor público municipal devidamente capacitados para atuar na 
atividade descrita nesta Lei;
II- receber e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-econômica e 
propostas de crédito;
III- utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades 
descritas nesta Lei;
IV- dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade descrita nesta Lei.
Art. 3º. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo BANRISUL 
S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de 
estrutura física para o seu funcionamento.
Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no art. 1º 
não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela instituição 
financeira aqui referida.
Art. 5º. A seleção do tomador final será realizada por um Comitê de Crédito da 
Instituição Financeira definida no art. 7º, inciso III, alínea “a” do Decreto Estadual referido no 
art. 2º da presente Lei.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal serão 
atendidas pela dotação orçamentária a seguir descrita:
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2304- Contribuições Patronais p/RPPS
3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 13 (treze) dias 
do mês de dezembro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
GUSTAVO BOCCALON
Sec. Municipal da Administração
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CONVÊNIO Nº 149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Lei Municipal nº 2.547/2012
Convênio de Parceria que celebram entre si o 
Município de Nova Bassano, RS, e o Banco do Estado do 
Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL – para 
operacionalização do Programa Gaúcho de Microcrédito.
O MUNICÍPIO NOVA BASSANO, RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 87.502.894/0001-04, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. DARCILO LUIZ PAULETTO, residente e 
domiciliado em Nova Bassano, RS, inscrito no CPF sob nº 158.312.050-53, de ora em diante
denominado simplesmente de MUNICÍPIO, E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL - BANRISUL, Instituição Financeira com sede na Rua Capitão Montanha nº 177, em 
Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.702.067/0001-96, neste ato representado pelo
Sr. Guilherme Cassel, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, inscrito no CPF/MF sob nº 
303.570.800-25, doravante denominada simplesmente BANRISUL, com base no Decreto 
Estadual nº 48.164/11 e na Lei Municipal nº 2.547, de 13 de dezembro de 2012, resolvem
celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por finalidade a união de esforços para a oferta de LINHAS 
DE MICROCRÉDITO a Microempreendedores Populares, Microempresas, integrantes da 
Agricultura Familiar e Economia Popular Solidária do Município de Nova Bassano-RS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CREDENCIAMENTO NA SESAMPE
Com a assinatura do presente Convênio, o Município de Nova Bassano fica habilitado 
a se credenciar junto à SESAMPE para operacionalizar o Programa Gaúcho de Microcrédito, 
nos moldes do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.164/11.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO DE 
MICROCRÉDITO
O Município de Nova Bassano, RS, firmará convênio com uma ou mais Instituições de 
Microcrédito que estejam certificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria 
Estadual da Economia Solidária e de Apoio à Micro e Pequena Empresa-SESAMPE, e que 
tenha sido contratada pelo BANRISUL, a qual intermediará a operacionalização do Programa 
entre o Banrisul e a municipalidade.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto do presente Convênio, as partes assumem as seguintes 
obrigações:
I- Compete ao Município de Nova Bassano
a. dispor de servidor público municipal, devidamente capacitado para atuar nas 
atividades descritas na Lei Municipal nº Municipal nº 2.547, de 13 de dezembro de 
2012; 
b. receber e encaminhar ao BANRISUL e/ou a(s) instituições de microcrédito por ele
contratadas, ficha cadastral, ficha sócio-econômica e propostas de crédito;
c. utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar as atividades 
descritas neste convênio;
d. dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar nas atividades acima 
descritas.
II- Compete ao BANRISUL:
receber os instrumentos e propostas encaminhados pelo Município no âmbito do 
Programa Gaúcho de Microcrédito;
realizar a análise de crédito dos interessados nas linhas disponíveis no BANRISUL, 
aprovando ou indeferindo as operações; e,
contratar as operações aprovadas nas condições da política de crédito do 
BANRISUL.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS
Cada um dos parceiros deve arcar com os custos necessários ao cumprimento das 
obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO DA PARCERIA
A divulgação da parceria ora consolidada pode ser efetuada por quaisquer dos 
parceiros, desde que fidedignamente ao ora pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente Convênio não gera vínculo empregatício entre BANRISUL e os servidores 
do Município de Nova Bassano, RS, envolvidos na execução do objeto deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Todas as comunicações entre as partes que representem decisões ou gerem 
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modificações das condições prescritas neste instrumento devem ser formalizadas, por 
intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento vigora desde a data de sua assinatura até a data do término do 
Programa Gaúcho de Microcrédito no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente termo pode ser rescindido de comum acordo entre as partes ou 
unilateralmente, com aviso prévio de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As questões porventura oriundas do presente Convênio devem ser, preliminarmente, 
resolvidas em comum acordo pelas partes e, na impossibilidade disto, fica eleito o Foro de 
Porto Alegre, para a solução da demanda.
E, por estarem assim de acordo e para validade do que foi pactuado, as partes 
convenientes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Nova Bassano, RS,13 de dezembro de 2012.
Banco do Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Nova Bassano
DARCILO LUIZ PAULETTO
Presidente Prefeito
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: