norma nº 2550/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2012 e dá 
outras providências.
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2012, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 Encargos Especiais
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 006 Pagamento de Precatório
Projeto: 0010 Amortização Passivo Atuarial
Elemento de despesa: 3.3.91.97.00 Amortização com o Passivo Atuarial 
(079)............R$740.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), 
a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I - 03.03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28.846.0006.0010 Amortização Passivo Atuarial
3.1.91.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
(90).............R$740.000,00
Recurso 001 – Livres 
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e 
oito dias do mês de Dezembro de 2012.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Gustavo Boccalon
Sec. Municipal da Administração