norma nº 2556/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento de 2013 e dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 09 SECRETARIA MUN.INFRAESTRUTURA DESENV.URBANO
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 17 Saneamento
Sub-função: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 023 Saneamento Municipal
Projeto: 1183 Despesa com o Convênio SEHABS
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros-P.J. (1096).....R$26.520,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais (1961)
Fonte de Recurso: 1279 Recurso SEHABS.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no 
caput deste artigo, no valor de R$26.520,00 (Vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais), o 
superávit do exercício anterior.
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 8 dias do mês de 
fevereiro de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal da Administração