norma nº 2557/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2013 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2013, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
 I - Órgão:08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função:305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1218 Programa de Qualificação das Ações de Dengue
Elemento de despesa:3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (568)............................R$1.000,00
Elemento de despesa:3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (569)..........R$2.805,54
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (570)...R$1.000,00
Fonte de Recurso: 4710 Recurso Teto Financeiro;
 II - Órgão:08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função:305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1219 Programa Projetos Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (578)............................R$5.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (579).......R$20.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (584)...R$5.000,00
Fonte de Recurso: 4710 Recurso Teto Financeiro;
 III - Órgão:08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1220 Programa para Estruturação Tecnológica da Vigilância e Saúde
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (737)...R$1.500,00
Fonte de Recurso: 4710 Recurso Teto Financeiro; .
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$4.805,54 (Quatro mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), o 
ingresso vindo do Ministério da Saúde – Governo Federal, Incentivo de Qualificação das Ações da 
Dengue. No valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), o ingresso vindo do Ministério da Saúde – Governo 
Federal, Incentivo de Projetos Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes. E no valor de 
R$1.500,00 (Um mil reais), o ingresso vindo do Ministério da Saúde – Governo Federal, Repasse para 
Estruturação Tecnológica da Vigilância em Saúde.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 8 dias do mês de fevereiro de 
2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal da Administração