norma nº 2561/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2013 e dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social Geral a População
Projeto: 1195 Despesas com Recurso do IGD-SUAS
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (568).....R$6.000,00
Fonte de Recurso: 1258 Recurso FMASIGD-SUAS;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), na redução da 
seguinte rubrica orçamentária não utilizado no exercício.
I - 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0028.1195 Despesas com Recurso do IGD-SUAS
3.3.3.90.39.00.00 Outros serviços de Terceiros P.J. (1904)........................................R$6.000,00
Recurso 1258 – IGD-SUAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês 
de Fevereiro de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal da Administração