norma nº 2562/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1199 Programa FAEC - Estadual
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (737.R$5000,00
Fonte de Recurso: 4700 Recurso FAEC – Banrisul.
 Parágrafo único. Servirão de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o ingresso vindo do 
Estado pelo Convênio do FAEC - Estadual, para realizar Novas Contratações de Prestadores de 
Serviços.
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias 
do mês de Fevereiro de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Sec. Municipal da Administração