norma nº 23/1965

ESTADO 00 RIO GRANO E DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSAHO 
LEI ~2 23/65 
CRIA A TAXA DE ASSIST:8-TCIA SOCIAL.- 
FELISBERTO AITTÔJITO DALJiA COSTA, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, 
FAÇO SABER que a Câmara fmnicipal aprovou e eu Bancio￾no e promulgo a.seguinte lei, 
Art.12 - Fica criada a "TAXA DE ASSISTtriCIAL SOCIAL",- 
que será cobrada sob a forma adicional de 20% (vinte por cento),sô 
bre todos os lllpostos municipais, exceto "inter-vivos". - 
Art.29 - A ºTAXA JJE ASSIST'.tt·lCIA SOCIAL" se dectina a 
cobrir deopem1s.com os serviços de assistência social do Hun.ic{pio. 
Art. 32 -.A presente lei entrará em vigor a partir de 
lQ de janeiro de 1966. 
Art.49 - Regogam-se as disposiçÕes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Nova Basoono, aos vinte dias - 
de novembro de 1965.- 
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Fclisbe o Antonio Inlla Costa 
- Pre~eito Municipal￾REGISTRE-SE~ PUBLIQUE-SE 
N'OVA DASSAJ:TO.- 
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REGISTRADA S FLS; 37 DO LI￾VRO H 2 1 DE LEIS EITTJ. ::ERATIA