norma nº 2567/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780/2006, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa dos serviços 
municipais e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte L E I:
 Art. 1º. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 2006, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa dos serviços municipais, criando e/ou modificando Unidades 
Administrativas, conforme disposições desta Lei.
 Art. 2º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano para Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Habitação, ficando inserida tal Unidade Administrativa no artigo 
1º da Lei Municipal nº 1.780, de 2006, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua 
natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
I-Gabinete do Prefeito;
II- Secretaria Geral da Coordenação de Governo;
III – Secretaria Municipal da Administração;
IV- Secretaria Municipal da Fazenda;
V- Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
VI- Secretaria Municipal de Desportos e Turismo;
VII- Secretaria Municipal da Educação;
VIII –( Revogado);
IX- Secretaria Municipal de Obras e Viação;
X- Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
XI- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação. 
[...]”
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 Art. 3º. Fica alterado o Capítulo II da Lei Municipal nº 1.780, de 2006, com nova 
numeração da Seção I e com a inserção da Seção X, passando o Capítulo a ter seguinte 
redação:
“Capítulo II-DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
Seção I –DO GABINETE DO PREFEITO
[..].
Seção I-A – DA SECRETARIA GERAL DA COORDENAÇÃO DE GOVERNO
Seção II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
[..].
Seção III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
[..].
Seção IV – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
[..].
Seção V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E TURISMO
[..].
Seção VI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
[...]
Seção VII – (Revogada)
[...]
Seção VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
[...]
Seção IX – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
[...]
Seção X – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO.”
 Art.4º. Fica alterada a denominação da unidade administrativa do Controle Interno 
para Unidade Central de Controle Interno, integrante do Órgão do Gabinete do Prefeito, 
dando nova redação ao inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.780, de 2006:
“Art.2º [...]
Parágrafo único. [...]
[...]
IV – Unidade Central de Controle Interno.” 
 Parágrafo único. As disposições relativas ao Sistema de Controle Interno e demais 
normatizações serão regidas por lei própria.
 Art. 5º. Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal da Administração, através 
de nova denominação do Setor de Processamento de Dados e da subdivisão do 
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Departamento de Compras e Licitações, passando o parágrafo único do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 1.780, de 2006, a ter a seguinte redação;
“Art. 4º[...]
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração integra em sua 
estrutura as seguintes unidades administrativas:
 I- [...]
II – [...]
III – Departamento de Compras: 
a) Setor de Almoxarifado Central;
b) Setor de Patrimônio;
IV – [...]
V-[...]
[...]
a) [...]
b) [...]
c) (Revogado)
d) [...]
VI- Departamento de Licitações 
V- Departamento de Informática e Processamento de Dados”.
 Art.6º. Acresce atribuições à Secretaria Municipal de Obras e Viação e cria o Setor 
de Obras Públicas, como unidade administrativa dessa Secretaria, passando o artigo 10 
da Lei Municipal nº 1.780, de 2006, a ter a seguinte redação:
“Art. 10 [...]
[....]
IV – examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a 
particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados, em conjunto e 
em consonância com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Habitação;
[...]
X- elaborar a manter atualizado o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor 
do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Habitação;
[...]
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Obras e Viação integra em sua 
estrutura as seguintes unidades administrativas:
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I-Gabinete do Secretário;
II- Departamento de Transportes e Trânsito:
a)Garagem Municipal;
b)Setor de Oficina;
c)Divisão de Trânsito;
III- Departamento de Engenharia e Arquitetura;
IV- Britador Municipal;
V- Capela Mortuária;
VI- Cemitério;
VII- Setor de Iluminação Pública;
VIII- Setor de Obras Públicas.”
 Art. 7º. Fica inserido o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS como 
unidade administrativa da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, passando 
o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.780, de 2006, a ter a seguinte 
redação:
“Art.11 [...]
Parágrafo único. [...]
[...]
V- Centro de Referência de Assistência Social -CRAS.”
 Parágrafo único. Ficam ratificadas as atribuições e competências do CRAS, 
instituídas pela Lei Municipal nº 2.413, de 28 de junho de 2011.
 Art. 8º. A Lei municipal nº 1.780, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo 11-A:
“Capítulo II-[...]
Seção X- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO
Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Habitação tem como finalidades e competências:
I-prestar assessoramento à Administração Municipal na formulação dos planos 
de governo;
II-fiscalização dos contratos relacionados com obras e serviços de sua 
competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para 
fazer intervenções em áreas públicas;
III-promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços 
municipais, pertinentes à sua competência;
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IV-participar da elaboração de projetos e executar, em consonância com a 
Secretaria afim, as atividades relativas à construção, ampliação, reforma, 
conservação, restauração ou demolição de prédios, instalações e demais 
imóveis públicos;
V-promover a implantação de sistema de infraestrutura básica adequada à 
evolução populacional e o desenvolvimento urbano;
VI- executar obras especiais necessárias ao aperfeiçoamento do traçado 
urbanístico e rodoviário;
VII-promover estudos, em consonância com a Secretaria afim, que visem à 
definição de locais adequados para a construção de escolas e creches, postos de 
saúde, obras de arte especiais, praças, ginásios de esportes e obras da 
administração pública;
VIII-elaboração de um novo Plano Diretor para o município, de modo que 
envolva a comunidade no processo de discussão;
IX-promover ações de regularização fundiária visando à titulação definitiva dos 
moradores de loteamentos, Zonas Especiais de interesse Social e conjuntos 
habitacionais;
X-elaborar e implantar os projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais 
de Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse 
social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores 
de áreas de risco;
XI-apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas 
para a melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos 
comunitários e infraestrutura; obter recursos para desenvolvimento dos 
programas habitacionais, através de convênios com instituições públicas e 
privadas; e coordenar programas de aquisição de áreas para desenvolvimento 
de projetos habitacionais;
XII-formulação e coordenação das políticas municipais do desenvolvimento 
urbano;
XIII-planejar obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária, 
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, as 
rodovias municipais, os serviços constantes de programas voltados ao 
atendimento às propriedades rurais e urbanas, o saneamento básico, tanto 
urbano quanto rural;
XIV-atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, 
além de coordenar as atribuições das Diretorias a ela subordinadas;
XV-coordenar projetos de coleta de lixo e a limpeza pública e demais aspectos 
pertinentes a essa função;
XVI-elaborar, propor e participar em atividades que tragam benefício a projetos 
ambientais, ecológicos e sustentáveis;
XVII-requerer a execução de obras e serviços de manutenção e preservação de 
praças e jardins públicos, em conjunto com a Secretaria afim;
XVIII-fiscalizar e coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de 
Obras e Viação, o cumprimento da legislação relativa às edificações, ao uso e 
ao parcelamento do solo urbano;
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XIX-promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, 
municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de 
desenvolvimento industrial, comercial, de serviços e do meio ambiente;
XX-apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, 
encampadas por qualquer entidade do Município, referentes à preservação e 
prevenção de danos ao meio ambiente;
XXI-coordenar os serviços de licenciamento ambiental e a política de 
municipalização do meio ambiente e controlar as atividades de proteção e 
equilíbrio ambiental no território do Município, atuando nas áreas de 
preservação, conservação e fiscalização do meio ambiente;
XXII-combater a poluição, manter e conservar espaços verdes;
XXIII-delimitar e implantar áreas destinadas à exploração industrial e 
comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
XXIV-atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da 
capacidade de absorção da mão-de-obra local;
XXV-promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da 
política habitacional e assistencial ao trabalhador;
XXVI-desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, 
direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;
XXVII-verificar e acompanhar as resoluções dos Conselhos Municipais 
respectivos à área da Secretaria;
XXVIII-colaborar, juntamente com a Secretaria de Obras e Viação, no 
planejamento, organização e execução de serviços de manutenção das entradas 
vicinais, pontes, pontilhões e demais serviços no interior do Município;
XXIX-trabalhar na captação de recursos em nível federal e estadual, bem como 
junto a empresas e entidades que possam colaborar com projetos e ações 
promovidas pala Administração Municipal; 
XXX– proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de 
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e 
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXXI-propor a implementação das diretrizes, condições e normas gerais 
relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do 
Município;
XXXII- coordenar as políticas habitacionais do Governo Municipal, planejando 
e executando a política habitacional, para atender as demandas na área urbana 
e rural;
XXXIII- promover programas de habitação popular em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios 
municipais e pelas organizações da sociedade civil;
XXXIV- promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de 
infraestrutura urbana básica;
XXXV– mobilizar a sociedade no sentido de criar possibilidades a fim de 
viabilizar a execução de projetos de habitação popular;
XXXVI –buscar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas 
populares destinadas à população mais carente do Município;
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XXXVII – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de 
casas populares;
XXXVIII – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
XXXIX – estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria 
das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população;
XL-desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução 
e/ou eliminação do déficit habitacional do Município;
XLI – promover ações de prevenção, controle e combate de simulídeos;
XLII– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Habitação integra em sua estrutura administrativa as seguintes unidades 
administrativas:
I-Gabinete do Secretário;
II-Departamento de Infraestrutura, Planejamento e Habitação;
III-Departamento de Meio Ambiente.”
 Art. 9º. Ficam consideradas alteradas as denominações das unidades administrativas 
estabelecidas por esta Lei, em seus dispositivos, no que couber, com as modificações 
pertinentes.
 Art. 10. Ficam inclusas, nos termos desta Lei, as novas Unidades Administrativas, no 
Organograma do Município, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta 
Lei.
 Art.11. As Unidades Administrativas criadas e/ou alteradas por esta Lei terão suas 
atribuições estabelecidas e modificadas por Decreto do Poder Executivo, conforme 
disposição do artigo 14 da Lei Municipal nº 1780, de 2006, salvo disposições de lei 
própria quanto à Unidade Central de Controle Interno e ao CRAS.
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA BASSANO, aos 11 dias do 
mês de março de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração