norma nº 279/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJETO DE LEI N2 279/79 
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CRIA A II SEMANA DE NOVA BASSANO". 
TRANQUILO ZAN.El'TI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - É criada a 11S.EMANA DE NOVA BASSANOt1 a 
ser comemorada anualmente, com início no domingo anterior ao 
dia 23 de ~iQ, data da Emancipação Política do Município, e 
termina no sá"6ââ.i~posterior ao mesmo. 
PARÁGRAFO ÓNICO - Coincidindo o início ou o ter 
mino da semana, de Nova Bassano com a data de Emancipação Po: 
lítica do Município, o Prefeito Municipal determinará o perío 
do da comemoração, respeitando sempre aquela data histórica.- 
Art. 2Q A "Semana de Nova Bassano" costará de 
promoções cult\.lf'R~sportivas~ecreativas, turísticas e ad 
ministrativasev-aõ~j~-u1~Ípio, coordenadas por uma Comissão CeE 
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tral, nomeada anualmente pelo Poder Executivo Municipal que 
. ~ solicitará a colaboração das entidades do município. 
~ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
_{ l sua publicação~A:::::d:: ::::::s:::I::Lc::t:::o~SSANO 
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