norma nº 2573/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento 2013 e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores:
I- Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Administrativas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2282 Manutenção da Unidade Assessoria Jurídica
Elemento de despesa: 3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria (584)..........R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 001 Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a 
redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I- 03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria (54)........................R$ 40.000,00
Recurso 001 – Livres
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias 
do mês de março de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração