norma nº 2580/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Altera a carga horária do cargo de Vigilante.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica reduzida a carga horária do cargo de Vigilante, constante do Quadro 
dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 2.192, de 2009, que estabelece 
o Plano de Carreira dos Servidores Públicos, alterando a redação do Anexo I 
correspondente a essa categorial funcional, o qual passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“ Anexo I
Categoria Funcional: Vigilante
[...]
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 36 horas semanais;
[...].”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 15 dias do mês de abril de 
2013.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração