norma nº 2581/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no Orçamento de 
2013 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0024 Assist. Médica, Odontológica, Farmac. e San. a População
Projeto: 2290 Despesas Recurso PSF
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2077)...........R$23.000,00
Fonte de Recurso: 4520 PSF – Saúde da Família;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), o ingresso de 
recurso vindo da União, através de Incentivo Adicional PSF – Saúde da Família.
 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do 
mês de abril de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração