norma nº 2582/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Programa “Viver com Qualidade”, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.238/2009.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica alterado o programa “Viver com Qualidade”, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.238, de 2009, com inclusão de meta e atividade, passando o Anexo I, 
dessa Lei, a vigorar com a seguinte redação:
“ Anexo I
[...]
4- [...]
4.2-Metas:
- [...]
- [...]
- [...]
- [...]
- Aulas de acesso à internet/informática.
5 – RECURSOS FINANCEIROS:
[...]
5.2- Previsão:
Contratação de empresa e/ou profissional para desenvolver as seguintes 
atividades:
[...]
[...]
[...]
- Aulas de informática.”
 Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.238, de 2009, 
permanecem inalteradas.
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
06.01- Secretaria da Educação
13.243.0036.1136- Contratos com Associações Educativas e Desportivas
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 29 dias do mês de abril de 
2013.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração