norma nº 2587/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 06 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Bassano e a 
EMATER/ASCAR e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Município e a EMATER/ASCAR, autorizado pela Lei Municipal nº 1895, de 
15 de janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no Termo Aditivo anexo a esta Lei.
 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0009.2219- Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
 Art. 3º. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em 15 de janeiro de 
2007.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2013.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 06 dias do mês de maio de 2013.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração