| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, ACUMULADA NO PERÍODO, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 21 DE MAIO DE 2013. Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no período, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares. DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º. Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no período, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas e Conselheiros Tutelares. Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37 da Constituição Federal, inciso X, será feita, nos termos da Lei Municipal nº 1.505, de 25 de abril de 2003, com vigência a partir de 1º de maio de 2013, pela aplicação do índice de 7,30% (sete vírgula trinta por cento) acumulado no período, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, extensiva aos aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares. Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei compreende o período de maio de 2012, a abril de 2013, tendo em vista as disposições contidas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. . Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento de 2013: 02.01................................GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (18) . . . . . . . . . . . R$239.059,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (19). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$49.541,00 04.122.0002.2205............Gerência de Conselhos Municipais 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (25). . . . . . . . . . . . . .R$50.970,00 3.3.90.47.00.00................Obrigações Tributárias e Contributivas (31). . . . . . . . .R$11.794,00 04.122.0002.2282............Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (33) . . . . . . . . . . . . . R$29.301,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (34). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$7.333,00 03.01................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (47) . . . . . . . . . . . R$317.397,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (48). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$15.229,00 3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (49). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$1.643,00 04.122.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS 3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (60). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$229.849,00 04.122.0005.2203............Firmação Contrato com IPE 3.1.90.08.00.00................Outros Benefícios Assistenciais (66). . . . . . . . . . . . . R$273.835,00 03.02................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 09.272.0007.2212............Manutenção do Regime Próprio 3.1.90.01.00.00................Aposentadorias e Reformas (580) . . . . . . . . . . . . . . .R$917.607,00 3.1.90.03.00.00................Pensões (581). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$221.498,00 3.1.90.05.00.00................Outros Benefícios Previdenciários (582). . . . . . . . . . R$154.884,00 04.01................................SECRETARIA DA FAZENDA 04.123.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (97). . . . . . . . . . . . .R$318.842,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (98). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$7.288,00 3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (99) . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$1.474,00 05.01................................SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1579). . . . . . . . R$1.600,00 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (111). . . . . . . . . .. .R$160.909,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (112). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6.270,00 3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (113). . . . . . . . . . . . . . . . . R$1.000,00 06.01................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA 12.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (149). . . . . . . . . . . .R$105.952,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (150). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$3.172,00 06.02................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – MDE 12.361.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS 3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (193). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$143.970,00 12.361.0011.2224............Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (203). . . . . . . . . . . .R$152.776,00 3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (204) . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . .R$580,00 12.365.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS 3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (230). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$100.873,00 12.365.0011.2224............Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (237). . . . . . . . . . . .R$159.082,00 12.367.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS 3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (256). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$39.608,00 12.367.0013.2274............Pagamento Professores Cedidos a APAE 3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (257). . . . . . . . . . . .R$308.811,00 06.03.................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0011.2224.............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (263) . . . . . . . . . . .R$850.126,00 12.361.0011.2250.............Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40% 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (481). . . . . . . . . . . R$220.380,00 12.365.0011.2224.............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (267) . . . . . . . . . . .R$411.099,00 12.365.0011.2250.............Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40% 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (483). . . . . . . . . . .R$146.855,00 07.01.................................SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 04.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (288) . ... . . . . . .R$6.658,00 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (289) . . . . . . . . . . .R$987.891,00 3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (290). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$29.229,00 3.1.90.16.00.00.................Outras Despesas Variáveis (291). . . . . . . . . . . . . . . . R$15.305,00 08.02.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 10.301.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS 3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (370). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$106.852,00 10.301.0024.2224.............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (375). . . . . . . . R$10.000,00 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (376). . . . . . . . . . . R$955.059,00 3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (377). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$30.137,00 3.1.90.16.00.00.................Outras Despesas Variáveis (378). . . . . . . . . . . . . . . . R$17.382,00 08.03.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 10.301.0024.2315............Despesas Programa Inverno Gaúcho – Município Resolve 3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1965). . . . . . . R$12.000,00 08.04.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (455). . . . . . . . . . . R$233.485,00 3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (456). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$11.929,00 09.01.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 04.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1555) . . . . . . . . . . .R$89.923,00 3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1556). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$10.140,00 09.02.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 18.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) . . . . . . . . . ... .R$4.249,00 3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1668). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$4.092,00 10.01.................................SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 04.122.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00..................Vencimentos e Vantagens Fixas (491). . . . . . . . . . . .R$66.001,00 3.1.90.13.00.00..................Obrigações Patronais (492). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$12.494,00 11.01.................................SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO DE GOVERNO 04.122.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00..................Vencimentos e Vantagens Fixas (530). . . . . . . . .. . . R$52.000,00 3.1.90.13.00.00..................Obrigações Patronais (531). . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .R$11.000,00 Art. 4º. Os dispositivos constantes nesta Lei são extensivos aos inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 21 dias do mês de maio de 2013. DARCILO LUIZ PAULETTO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Maria Helena Giombelli Gabardo Secretária Municipal da Administração