norma nº 2589/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2013 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL
Unidade: 03 RECURSOS VINCULADOS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0024 Assist. Médica, Odontológica, Farmac. e San. a 
População
Projeto: 2290 Despesas Recurso PSF
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
(2095)..............R$10.452,00
Fonte de Recurso: 4270 PSF – Custeio e Consultas - Estadual;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$10.452,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), o 
ingresso de recurso vindo da União, através de Incentivo Adicional –PSF, repassado através do 
Fundo Estadual da Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias 
do mês de maio de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli gabardo
Secretária Municipal da Administração