norma nº 2591/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Transmite benefício da Lei Municipal nº 
1.312/2000 à Empresa Medabil Sistemas Construtivos 
S/A e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transmitir benefício de que 
trata a Lei Municipal nº 1.312, de 29 de dezembro 2000, para a Empresa Medabil
Sistemas Construtivos S/A.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei somente é aplicado para serviços 
e projetos elaborados pela empresa beneficiada e cujos projetos venham a ser 
executados através de empresas por ela controladas.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.240, de 13 de outubro de 2009.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos 05 dias do mês de junho de 
2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração