norma nº 2596/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 03 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2013 
e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odont. Farm. San. a População
Projeto: 2315 Despesas Programa Estadual à Qualificação de Atenção Básica
Elemento de despesa: 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 
(438)...............................R$40.000,00
Fonte de Recurso: 4011 Atenção Básica
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social Geral a População
Projeto: 2310 Prestação de Serviços a População
Elemento de despesa:3.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a P.F. 
(482)......R$18.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), 
na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizado no exercício.
I - 10.01 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27.812.031.1164 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Pioneiro
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
(524)..........................................................R$18.000,00
Recurso 001 – Livres.
I - 08.03 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10.301.024.2315 Despesas Programa Incentivo Estadual à Qualificação de Atenção 
Básica
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
(1976)............................R$40.000,00
Recurso 4011 – Atenção Básica; 
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 03 dias 
do mês de Julho de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração