norma nº 2598/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 09 DE JULHO DE 2013.
Institui o Projeto Violência: da Visibilidade ao Fortalecimento da Rede.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, em âmbito municipal, dentro da área da saúde, o Projeto 
Violência: da Visibilidade ao Fortalecimento da Rede, objetivando qualificar a 
assistência em vista ao aprimoramento e fortalecimento da rede de atenção a indivíduos 
em situação de violência.
Art. 2°. As disposições do Projeto, seus objetivos, metas, ações e previsão de espécies 
de despesas estão no Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e com recursos federais, previstas no órgão da Secretaria Municipal da Saúde e 
Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Art. 4°. Esta Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, no que couber. Art. 5". Esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 09 dias do mês de julho de 
2013.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração