norma nº 2605/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá 
outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu 
sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 09 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 16 Habitação
Sub-função: 482 Habitação Urbana
Programa: 0028 Assistência Social Geral a População
Projeto: 1169 Produção de Unidades Habitacionais
Elemento de despesa: 3.4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 
(410).................................R$400.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), por excesso de 
arrecadação no ingresso de Repasse Federal para suprir perdas dos municípios, e no valor de 
R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não 
utilizado no exercício.
I - 05.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.602.0009.1107 Aquisição de Implementos Agrícolas
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (127)..............R$10.000,00
20.606.0009.1105 Aquisição de Trator Agrícola e ou Retroescavadeira
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (133).............R$70.000,00
Recurso 001 – Livres; 
 
II - 10.01 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27.812.0031.1159 Construção do Ginásio Municipal – Povoado Zanetti
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
(333)....................................................................R$20.000,00
27.812.0031.1164 Construção do Ginásio Municipal – Bairro Pioneiro
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
(524)....................................................................R$17.000,00
27.812.0031.1185 Construção do Ginásio Municipal – Com. São João
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
(522)....................................................................R$40.900,00
27.812.0031.1213 Construção Arquibancadas e Iluminação do Estádio Municipal
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (525)............................................................R$25.000,00
27.813.0031.1146 Construção de Galpão Cultural no Parque de Rodeios
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
(528)..................................................................R$114.100,00
Recursos: 001 – Livres; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
III - 11.01 SECRETARIA GERAL DA CORDENAÇÃO DE GOVERNO
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
(530)................................................R$52.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 
(531).................................................................R$11.000,00
Recurso: 001 – Livres; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês 
de Julho de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração.