norma nº 2606/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá 
outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 2506 Transporte Escolar
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(168).................................................R$967,53
Fonte de Recurso: 1022 Transporte Escolar Estadual;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 024 Assistência Médica, Odont. Farm. Sanitária a População
Projeto: 1211 Despesas com Recursos da Taxa de Fiscalização Sanitária
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 
(80)..............R$22.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 024 Assistência Médica, Odont. Farm. Sanitária a População
Projeto: 2304 Contribuições Patronais p/ RPPS
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
(81)................................................R$3.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito 
Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), 
com o Superávit do exercício anterior do Recurso da Taxa de Fiscalização Sanitária e no valor 
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de R$967,53 (Novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), na redução da 
seguinte rubrica orçamentária não utilizado no exercício.
I - 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
12.361.0011.2506 Transporte Escolar
3.3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 
(1797)..........................................................R$967,53
Fonte de Recurso: 1022 – Transporte Escolar Estadual; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 
27 dias do mês de agosto de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração.