norma nº 284/1979

"CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA fu1JNICIPAL,DENO 
MINA E DÁ OUTRAS PROVID.t:NCIAS". - 
TRANQuILO ZAKETTI, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, 
FAÇO SABER que a câmara l~u.nicipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
L E I 
Artigo 12 - Fica criada, na sede do Muni 
cÍpio, a Biblioteca Pública t'.,unicipal " CASTRO ALVES", su: 
bordinada à administração da Divisão Municipal de Educação. 
Artigo 22 - Fica o Senhor Prefeito Munici 
pal autorizado, a firmar- convênio com o Instituto Nacmonal￾do Livro do Ministério da Educação e Cultura, para efeito/ 
da manutenção e assistência técnica, propondo a inclusão no 
próximo orçamento de uma dotação correspondente ao valor de 
20 (vinte) vezes o valor de referência da região, para aqui 
sição de livros. - 
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
GABINETE DO PREFEITO ].TIJNICIPAL DE NOVA / 
BASSANO RS, AOS 25 DIAS DO 1~S DE JUNHO DE 1979. 
TRANQUILO ZAN.ETTI 
Prefeito Municipal