norma nº 2626/2013

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1200 Programa de Apoio a Creches
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(1679)........................................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 
(1681).............R$2.000,00
Fonte de Recurso: 1285 Programa Apoio a Creches;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$3.000,00 (Três mil reais), com o valor ingressado do 
Ministério da Educação do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 29 dias do mês de 
outubro de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal da Administração